Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO (CLT, ART. 896, § 1º-A, I).

Independentemente do caráter absoluto ou relativo da nulidade apontada pela parte, mostra-se imprescindível a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da discussão, uma vez que a discussão prévia da matéria é requisito inafastável do recurso de natureza extraordinária, a teor da diretriz contida na OJ 62 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º. O apelo encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a parte não aponta violação de dispositivo constitucional a embasar a pretensão recursal. A mera indicação de afronta aos arts. 2º, 5º, II, e 93, IX, da CF/88, no título do tópico respectivo, sem qualquer remissão às respectivas normas ao longo da fundamentação, não preenche o requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo conhecido e não provido. 3 - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o Lei 9.494/1997, art. 1º-F quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. 3.2. Da mesma forma, a recente Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, que definiu a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora, somente incidirá nos casos de responsabilidade direta da Fazenda Pública, de modo que não abrange o caso dos autos, em que a condenação do ente público foi subsidiária e não direta. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)