Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório - Consumidor - Vício redibitório - Veículo usado - Pretensão de obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, de igual valor ou superior, até a solução final da controvérsia - Decisão denegatória - Agravo do autor - Exame da questão com base no CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito - Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor - Ausência, ademais, de perigo de dano - Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos - A ré, até onde se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação - Ausência de perigo de dano - Decisão mantida - Agravo improvido