Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação anulatória que tramitou pelo Juizado Especial da Comarca de Ibitinga - Pretensão da autora de ver rescindido acórdão proferido pela 1ª Turma do Colégio Recursal deste Tribunal de Justiça - Pedido de desconstituição de coisa julgada por existência de fato novo - Não conhecimento - Incompetência deste Tribunal de Justiça para análise de questões que tramitem perante os Juizados Especiais - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 41 e dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura (CSM) 1.335/2007 e 1.768/2010 e da Resolução 896/2023 todos do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Ação rescisória não conhecida, com determinação de remessa ao juízo competente... (Continua)