Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição e que a parte autora recolhesse as despesas. Insurgência do Autor. NÃO CONHECIMENTO: Cancelamento da distribuição que tem natureza de sentença. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. O recurso apropriado contra sentença é o de apelação (CPC, art. 1.009). Erro inescusável caracterizado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)