Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão agravada que não acolheu pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo polo demandante - Recurso dos autores - Descabimento - Relação de consumo - Causa de pedir fática do pedido de indenização consiste na alegada cobrança vexatória supostamente perpetrada pelo proprietário do supermercado - Inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática (ope legis), dependendo de apreciação e determinação judicial a esse respeito (ope judicis) - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade, in casu, de imposição à parte ré de comprovação de fato negativo (i.e. comprovar que «não ofendeu os direitos da personalidade (honra, imagem, integridade moral dos agravantes) - Precedentes do STJ - Necessidade de os requerentes demonstrarem a conduta, o dano e o nexo causal - CPC, art. 373, I - Ônus da prova acertadamente atribuído aos autores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)