Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REGRAMENTO ESPECÍFICO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 905 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E -

Sentença que extinguiu a execução e acolheu os cálculos apresentados pelo DEPRE - Necessidade de reforma para determinar a aplicação do índice IPCA-E no cálculo da correção monetária incidente sobre o débito - Desapropriação indireta - Regramento específico - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §4º - Não aplicação da Lei 11.960/2009 para os casos de condenações judiciais referentes à desapropriação - Observância ao julgamento dos Temas 905 do STJ e 810 do Supremo Tribunal Federal, afastada a modulação dos efeitos anteriormente realizada pela Corte Suprema - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)