Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS.

Recurso tirado contra decisão que deferiu em parte tutela de urgência tão somente em ordem a obstar a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Pretensão da autora voltada à suspensão dos descontos realizados em seus vencimentos relativos às faltas injustificadas objeto de debate. Inaptidão temporária da servidora para o exercício de suas funções inerentes ao cargo que se mostra controvertida, com declaração médica a contrastar às conclusões do órgão administrativo. Exegese do CPC, art. 300, caput, pois caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Tempo do processo que, para mais, pende muito mais severamente à autora, ponderada a feição alimentar dos vencimentos. Tutoria provisória, ao depois, ornada de plena reversibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)