Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Falta grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada por ausência de fundamentação - Rejeição - Julgado proferido segundo a observância de todas as teses alegadas pelas partes, ainda que de forma sucinta, o que não se confunde, necessariamente, com ausência de fundamentação - No mérito, postula a cassação da r. decisão impugnada, com o reestabelecimento do regime aberto ao reeducando - Inadmissibilidade - Descumprimento de condição imposta por ocasião da concessão da progressão ao regime aberto, consistente na atribuição de falsa identidade a si mesmo - Falta disciplinar de natureza grave escorreitamente configurada - Regressão de regime devidamente motivada e fundamentada - Inteligência dos arts. 50, V e 118, I, ambos da LEP. Preliminar rejeitada e recurso não provido