Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE.

Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender dos agravantes, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, à má apreciação das provas ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Consigne-se que houve expressa alusão a norma coletiva que trata de valores a serem pagos a exercentes de gerência, mas em seus valores mínimos, o que não abarca a situação concreta destes autos, ainda mais porque o julgamento nega o exercício dessas funções, na forma da lei. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . CLT, art. 62, II. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não restaram preenchidos os requisitos do CLT, art. 62, II, seja quanto ao acréscimo remuneratório (40%), seja em relação ao elemento subjetivo, consignando que « o reclamante não tinha poderes para admitir, despedir e elaborar escalas, ou mesmo de realizar os pedidos para a aquisição de combustível, confirmando que as atividades de fiscalização e coordenação delegadas ao reclamante como gerente não podem ser inseridas em cargo de confiança, pois executadas sem poderes de gestão e autonomia sobre equipe «. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)