Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer uma de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido, no tópico. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DESTE. EFEITOS. SÚMULA 371/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A hipótese dos autos se refere à concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado, tendo o Regional determinado que os efeitos da dispensa se concretizem após expirado o benefício previdenciário, nos termos da Súmula 371/TST. Estando a decisão regional em consonância a Súmula 371/TST, incide o óbice intransponível na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. AUXILÍO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 440/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Esta Corte entende que permanece o direito do trabalhador à manutenção do plano de saúde em virtude da suspensão contratual em decorrência de concessão de auxílio-doença comum, por aplicação analógica da Súmula 440/TST. Precedentes. Decisão Regional em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico.... (Continua)