Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR - INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS AO PLANO DE SAÚDE (CDC, ART. 6º, VIII) - MERA NOMEAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NO CORPO DA CONTESTAÇÃO QUE SE AFIGUROU INSUFICIENTE - OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - CPC/2015, art. 336 - REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO OBSERVADA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% A PARTIR DO 31º DIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO