Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de sustação de leilão extrajudicial. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida. Inadimplemento bem demonstrado.

1. Decisão que indeferiu a suspensão de leilões extrajudiciais de imóvel dado em alienação fiduciária. 2. Recurso dos mutuários desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravantes inadimplentes. Realizada notificação, nos termos da legislação pertinente, sem purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida