Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha demonstrativa do débito, com memória discriminada de cálculo da dívida - Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade - Executividade conferida pela Lei 10.931/04, a qual não se reveste de ilegalidade, nos termos do Lei Complementar 95/1998, art. 18, nem de inconstitucionalidade - Súmula 14/TJSP - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suspensão da execução com base na Lei 11.101/05, art. 6º em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa coexecutada - Inadmissibilidade - Possibilidade da continuação da execução em face dos coobrigados - Incidência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)