Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão dos dados autorais em órgãos de proteção ao crédito, manter a recorrente na posse do bem e afastar os efeitos da mora em caso de depósito judicial - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - TUTELA ANTECIPADA - Nomen iuris atribuído à ação que é irrelevante para determinar a natureza jurídica da demanda - Ação ajuizada trata-se de mera revisão de contrato bancário - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Argumentação, ainda que embasada em «laudo técnico, unilateral e insuficiente para elidir a legalidade do contrato firmado entre as partes - Consumidora que, à época da contratação, tinha ciência do valor da parcela mensal - Fumus boni iuris não caracterizado - REsp. 1.060.530 - Impossibilidade de proibir o credor de exercer seu direito, consubstanciado em possível cobrança e negativação dos dados da autora - Pedido de depósito integral das parcelas - Ausência de interesse - Inviabilidade - Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco da postulante, sem eficácia liberatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)