Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Extinção do feito em relação aos autores não residentes na Comarca da Capital - Ajuizamento da ação no domicílio do réu ou capital do Estado - Possibilidade - Lei 9.099/1995, art. 4º, I e IAC 10, do STJ - Justiça gratuita - Renda líquida superior a três salários mínimos - Indeferimento mantido - Recurso provido em parte, com observação.