Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. Município de Campinas. Acolhimento da exceção de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que o executado não era mais proprietário do imóvel quando da ocorrência do fato gerador. Prova documental demonstrativa que a propriedade do imóvel foi transferida após o fato gerador dos tributos. Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 34. Incidência do Tema Repetitivo 122. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)