Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada - Inconformismo da executada, alegando que a contagem dos dias de incidência de multa deve considerar somente os dias úteis, conforme dispõe o CPC, art. 219 - Descabimento - Contagem de prazo para o cumprimento da obrigação que deve se dar em dias corridos - Prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência que tem natureza material, já que a obrigação consiste na internação da autora e realização do procedimento cirúrgico com os materiais indicados por seu médico, não havendo que se falar em prazo de natureza processual - Disposto no art. 219 e parágrafo único do CPC que é aplicado somente aos prazos processuais, ou seja, é restrito para os atos praticados dentro do processo - Recurso desprovido.... (Continua)