Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de máquina de tatuagem. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Desobediência às normas da unidade prisional. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso
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