Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio - Decisão que inadmitiu o pedido reconvencional e determinou que o autor providencie a citação do cônjuge da corré - Insurgência do autor - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e a reforma da decisão na parte em que determina a citação do cônjuge - Em que pese a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, pela jurisprudência do STJ, em regra, não cabe agravo de instrumento contra decisão que não condena a reconvinte ao pagamento de honorários de sucumbência - Correqueridos que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Citação do cônjuge indispensável (art. 73, §1º, I, do CPC) - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)