Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional. readequação. Acórdão que está de acordo com o que foi decidido no Tema 1037 do C. Supremo tribunal Federal. decisão mantida, posto adequada.

1. Acórdão remetido à readequação, para verificação se está d acordo com o que restou decidido no Tema 037 do STF. 2. Discute-se se os juros moratórios incidem ou não no período de graça de que trata o § 5º do art. 100 da CF. 3. Caso em que se entendeu que os juros moratórios somente são devidos sobre as parcelas atrasadas e somente no período do atraso, não incidindo no período de graça de que trata o § 5º da CF/88, art. 100, seguindo exatamente o que entendeu o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.037. Acórdão em consonância com o que restou decidido. 4. Acórdão mantido