Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 361.0404.5331.9698

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária - Concurso Público para o provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Agravante considerado inapto na fase de Exames Psicológicos - Tutela de urgência indeferida - Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida - CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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