Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida que deferiu a suspensão de descontos a título de seguro na conta corrente da autora, a qual afirma desconhecer - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa sobre a contratação impugnada - Verossimilhança das alegações configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista os descontos das parcelas do empréstimo negado - Ausência de prova da legitimidade da contratação e da autorização da instituição bancária para a realização dos descontos - Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Insurgência contra a cominação de multa - Descabimento - Astreinte que visa coagir a parte ao cumprimento da ordem - Valor fixado que não comporta redução - Periodicidade da multa que, no entanto, merece ser alterada para «cada ato de descumprimento por tratar-se de parcelas de seguro debitadas mensalmente - Recurso provido em parte