Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO. RUÍDO EM NÍVEL ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELA NR 15 IDENTIFICADO PELA PROVA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

A Corte Regional concluiu pela condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que a prova técnica demonstrou a exposição do empregado a um nível de ruído de 89,49 dB (A), ou seja, acima do limite de tolerância estabelecido pela NR 15, qual seja, de [85 dB (A)] e que a empregadora não apresentou medidas de proteção coletiva nem demonstrou a eficácia preventiva no uso de EPI, de modo a elidir o agente físico insalubre, « o que impediu a verificação da eficácia do uso do protetor auricular fornecidas ao empregado e, ainda, se a sua substituição ocorreu dentro da periodicidade necessária para garantir a neutralização do agente agressor .. Nesse contexto em que o direito do autor ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio foi assegurado com amparo no Anexo 1 da NR-15, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional não contraria, mas se coaduna com os termos da Súmula 448, I, do c. TST. Incidência dos óbices constantes das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)