Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Serventia extrajudicial - Pretensão de recebimento de indenização correspondente a cinco licenças-prêmio não usufruídas e a um salário por ano de serviço, conforme o Provimento 14/91 da Corregedoria do TJSP - Dispensa sem justa causa - Oposição contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária para afastar a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de indenização no valor de um salário por ano de serviço - Alegação de omissão e de necessidade de prequestionamento - Inocorrência - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam. ... (Continua)