Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão embargado que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que homologa cálculos elaborados pelo contador judicial seguindo parâmetros fixados em decisão anterior, que restou irrecorrida - Preclusão bem reconhecida - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Defeitos inexistentes - CPC, art. 1.022 - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.