Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade relativa de contrato de cartão de crédito com RMC c/c reparação de danos - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência, para determinar ao banco a suspensão dos descontos realizados sobre o benefício do autor, a título de Reserva de margem consignável, RMC - Procedência do inconformismo, possibilidade de suspensão de tais descontos - Afirmação da parte autora, ora agravante de não autorização para reserva da margem consignável junto ao seu benefício e nem expedição de cartão de crédito em seu nome - Impossibilidade de se exigir do recorrente a produção de prova negativa - Ausência de prejuízo à instituição financeira agravada - Inexistência de perigo de irreversibilidade (CPC, art. 300, § 3º) - Recomendação, porém, para que a medida seja reexaminada após a apresentação da contestação pelo banco requerido - Recurso provido, com recomendação