Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda as cobranças relativas aos empréstimos alegadamente não contratados, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por descumprimento - TUTELA DE URGÊNCIA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação, por parte da demandante, quanto às operações que lhe foram imputadas, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte autora a produção de prova negativa - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes - Juízo de cognição sumária - MULTA - Necessidade de fixação das astreintes como mecanismo de efetividade jurisdicional - Nobre magistrado fixou multa de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento do comando judicial - Necessária a redução do quantum fixado bem como imperativa a fixação de limite à multa em conformidade com os princípios da razoabilidade de proporcionalidade - Multa reduzida para R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada ao patamar de R$ 10.000,00, a fim de evitar enriquecimento ilícito - PRAZO - Ausência de prazo para cumprimento da obrigação - Comando judicial que se consubstancia em obrigação de não fazer, dispensando a fixação de prazo para a sua observação - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)