Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito. Prescrição reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Prescrição que atinge a pretensão de cobrança do débito, mas não a dívida em si. Procedência do pedido que acarreta a declaração de inexigibilidade do débito. Erro material reconhecido. Sentença extra petita. Autora que não formulou pedido reparatório. Cabível a anulação do capítulo da sentença que apreciou e julgou improcedente pedido não formulado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa afastada. Regra excepcional, de aplicação subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Readequação, observada a regra geral (CPC/2015, art. 85, § 2º) e de acordo com o Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido