Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que requer a exibição das faturas de consumo das unidades consumidoras indicadas, em razão de potencial inversão dos medidores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Requerida que não logrou êxito em controverter a narrativa do autor. Resposta apresentada em prazo intempestivo, nos termos do CPC, art. 398. Não obstante, ré que apresentou argumentação genérica no sentido de inexistirem problemas na medição do consumo. Autor que colacionou acervo probatório documentado suficiente para aferir a verossimilhança de suas alegações. Exibição de documentos que deve ser julgada procedente, para possibilitar o exercício de eventual direito de regresso pelo consumidor. Prazo para o cumprimento da obrigação que se mostra razoável, não comportando alteração. Astreintes fixadas em valor adequado e proporcional. Eventual limitação da multa cominatória que deve ser suscitada e analisada em sede de cumprimento de sentença. Dosimetria da penalidade que deve ser realizada com fulcro em elementos futuros e por ora incertos. Honorários advocatícios que não comportam redução, em vista dos trabalhos desempenhados pelos respectivos patronos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)