Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Preliminar - Nulidade da atuação da Guarda Municipal, bem como por suposta busca pessoal ilícita - Não evidenciadas as ditas nulidades - Suspeita na prática de ilícito e flagrância em crime permanente - Justa causa - Provas lícitas - Precedentes desta Corte. Pleito de absolvição - Descabimento - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva, sendo devidamente demonstrada a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Dosimetria - Pena Base e Intermediária fixadas no mínimo legal - Fase final, consideradas a elevada quantidade, variedade e perniciosidade das drogas apreendidas - Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pleito defensivo de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Provas robustas de dedicação contínua ao tráfico, com a apreensão de expressiva quantidade e alta nocividade das drogas, evidenciando incompatibilidade com a traficância ocasional. Regime Fechado adequado, apto a reprimir e ressocializar. Inviáveis benesses legais devido ao montante da reprimenda. Manutenção da custódia cautelar - Garantia da ordem pública. Detração é matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Preliminar afastada, apelo defensivo improvido.     ... (Continua)