Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - Tutela inaudita altera parte indeferida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que trata-se de cirurgia eletiva e o relatório médico juntado aos autos não evidencia risco de vida a ensejar urgência na realização dos procedimentos - cirurgia fora da área de abrangência - impossibilidade - contrato com cobertura regional - Atendimento fora da área de abrangência que, em tese, é situação excepcional, quando comprovada a inexistência de atendimento dentro da área de abrangência geográfica, situação não caracterizada de plano no caso em exame - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido