Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ajuizamento diante da sub-rogação dos autores nos direitos creditórios de Gafisa S/A por força da penhora no rosto dos autos principais, a qual foi deferida no processo 0001908-32.2023.8.26.0020, sem oposição das partes. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, acolhendo-se a impugnação apresentada, por inexistir créditos passíveis de penhora decorrentes da ação mencionada. No entanto, restou evidenciado que, além de existir crédito da Gafisa nos autos, o qual foi englobado pelo acordo celebrado junto à DHS, os Apelantes detinham legitimidade para ajuizar o presente cumprimento. Perda do objeto quanto ao objetivo central do recurso de apelação (prosseguimento da execução) pela quitação do débito pretendido. Interesse recursal no que diz respeito à legalidade e pertinência do cumprimento. Extinção do cumprimento que se mostrou indevida. Necessidade de inversão do ônus sucumbencial arbitrado na r. sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 10º. RECURSO PROVIDO... (Continua)