Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO - EXISTÊNCIA À LUZ DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o nome da autora foi inscrito, pela ré, em cadastros de restrição ao crédito, sem a comprovação de existência de relação jurídica entre as partes, eis que o contrato de prestação de serviços hospitalares foi firmado entre a requerida e o paciente, irmão da autora, sem que esta constasse do instrumento, necessário o deferimento da tutela de urgência para a exclusão da negativação... (Continua)