Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE

(sobre-estadia) - Transporte marítimo de mercadorias - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa ré - PRELIMINARES - Nulidade da citação do corréu - Impossibilidade de defesa de direito alheio, em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Falta de interesse recursal - Litisconsórcio passivo necessário - Não configuração - Denunciação da lide a União Federal - Descabimento - Demanda em que se discute cobrança de sobre-estadia de contêineres - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 125 - Pedido de ressarcimento que deve ser requerido em ação autônoma - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Cobrança de sobre-estadia de contêineres - Natureza indenizatória que surge em decorrência de prejuízo causado ao armador pelo prazo excedido para devolução do equipamento de armazenamento utilizado - Termo de compromisso devidamente assinado pela ré - Ciência e concordância inequívoca dos valores e prazos - Princípio do pacta sunt servanda - Observação aos termos contratados que se impõe - Ausência de impugnação ao relatório de devolução constante da inicial e ao critério de conversão da moeda - Preclusão consumada - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)