Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. Hipótese em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção do feito, por inexigibilidade do débito, e a Municipalidade exequente concordou com o pedido. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal, com a condenação do Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Irresignação da parte exequente, pleiteando a redução dos honorários pela metade. Descabimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, ante a ausência dos requisitos legais. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)