Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 362.7753.6430.5786

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO EXERCIDA - NORMA COLETIVA. INSTRUMENTO APLICÁVEL - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - PRÊMIOS - CESTA BÁSICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - VALOR DA CAUSA . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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