Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 362.9459.0107.9846

1 - TJSP VOTO 40545

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Obscuridade. Inocorrência. Acórdão expresso ao dispor que os honorários advocatícios incidirão sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... ()

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