Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Suficiente comprovação da autoria e materialidade da falta, na esteira da sindicância apuradora. Valorização do depoimento de agentes penitenciários. Posse e uso de aparelho de telefonia celular, infringindo a LEP, art. 50, VII. Consequências da falta grave bem dosadas. Desprovimento do recurso.