Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento Provisório de sentença - Decisão que incluiu no cálculo cobrado multa e honorários advocatícios de 10% previsto no § 1º, do CPC, art. 523 - Executada que, intimada para pagamento, ofereceu apólice de seguro como garantia - Medida que não supre o pagamento efetivo do débito como determina o CPC, art. 523 - Postura processual que equivale a descumprimento da ordem de pagamento - Incidência da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.