Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo dos executados ora embargantes, para confirmar a decisão que diante da impugnação ao bloqueio de valores em conta e da resposta da credora, determinou a apresentação pelos executados dos extratos bancários relativos aos três meses anteriores ao bloqueio, para posterior manifestação da exequente e envio dos autos a conclusão. Omissão sobre os requisitos necessários para apresentação dos extratos bancários e a tese de violação do direito a intimidade. Inocorrência. Caráter infringente. Desconsideração aos fundamentos em contrário expostos no v. acórdão. Resistência que contraria a boa-fé e só reforça a tese de que os executados ocultam patrimônio e a real condição financeira, havendo indícios nos autos nesse sentido. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados.