Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso suficientemente fundamentado que busca a modificação da r. sentença quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação do réu. Atualização dos valores de VRG pagos e contratado até a data da venda do veículo. Correção monetária que deve incidir desde esse momento, sob pena de enriquecimento sem causa do réu. Precedentes. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido