Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o retorno do agravado ao regime semiaberto, com a retificação do cálculo de penas, de modo a considerar como base para a aferição do período exigido para a progressão ao regime aberto a data em que transcorrido 1 (um) ano da prática da última falta disciplinar de natureza grave, equivalente ao preenchimento do requisito subjetivo, de modo a contemplar ambos os requisitos preordenados na LEP, art. 112. Cabimento, ainda que observada a previsão legal contida na LEP, art. 112, § 7º. RECURSO PROVIDO... (Continua)