Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da ré -

Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento de tratamento pela terapia ABA, fonoaudiólogo e terapia ocupacional, nos termos da prescrição médica apresentada - Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos - Conduta que não se caracteriza como negativa de prestação, mas que dificulta, limita e obstaculiza de sobremaneira o beneficiário - Plano de saúde que não pode decidir sobre o melhor tratamento - Limitação da cobertura com relação a quantidade de sessões prescritas ao beneficiário - Eventual ajuste passível de ser realizado ao longo da instrução - Premente necessidade de desenvolver-se as potencialidades do menor - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovid