Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Tutela deferida para compelir a empresa agravante a fornecer os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), referente a linha celular, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei 12.965/2014. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)