Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação de Cobrança - Pretensão ao recebimento de valores em face do Município de Iguape por serviços prestados de limpeza pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

1. Incontroversos os fatos relativos à prestação de serviços de limpeza pública em razão da farta documentação apresentada pela empresa autora - A alegação de que o contrato não mais estava vigente não exime o Município pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados e que lhe beneficiaram diretamente - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único - É sabido que a má-fé não se presume e o enriquecimento sem causa é vedado pelo sistema jurídico - Precedentes. 2. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida