Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 363.9213.7744.3930

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Minutos residuais. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, TST. A parte não ataca o fundamento constante da decisão agravada, a saber, o descumprimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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