Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO AUTORAL PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POR OUTRO LADO, O RÉU REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIAS E A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE PRESTA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA TESE AUTORAL, UMA VEZ QUE O CARTÃO DE CRÉDITO, SUPOSTAMENTE CONTRATADO, NÃO FOI UTILIZADO. FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CORRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REMANESCENDO VÁLIDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE OBJETO DE CONDENAÇÃO E OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, QUE DEVE SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 161, DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.