Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial - Duplicata - Título causal - Título que deriva de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços - Comprovação da real entrega das mercadorias que é imprescindível, cuidando-se de título causal, oriundo de contrato de compra e venda mercantil - Execução em exame que está embasada em legítimo título executivo extrajudicial - Embargada que instruiu a ação executiva com a nota fiscal 2921, representativa da operação de compra e venda mercantil, com a correspondente duplicata mercantil, protestada por falta de pagamento, bem como com inúmeros comprovantes de entrega das mercadorias (combustíveis), assinados por seus prepostos.

Execução por título extrajudicial - Duplicata - Título sem aceite - Irrelevância - Caso em que se verificou aceite presumido - Aceite por presunção que resulta do recebimento das mercadorias pelo comprador, quando não existe recusa formal do aceite - Lei 5.474/1968, art. 8º. Execução por título extrajudicial - Duplicata - Alegado pela embargante que desconhece as assinaturas constantes dos comprovantes de recebimento das mercadorias - Alegação que não pode prevalecer - Aplicação da teoria da aparência - Caso em que, dificilmente, são os representantes legais das empresas os responsáveis pelo recebimento das mercadorias - Juíza da causa que, ademais, procedeu ao decote dos valores dos abastecimentos de combustíveis que não ficaram efetivamente comprovados - Decreto de procedência parcial dos embargos à execução mantido - Apelo da embargante desprovido