Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO ENQUADRAMENTO SINDICAL.

empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. CATEGORIA DIFERENCIADA DOS AEROVIÁRIOS. DECRETO 1.232/62. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu que as atividades realizadas pelo autor, na função de Operador de Equipamentos, se inseriam na categoria diferenciada de aeroviários, regulamentada pelo Decreto 1.232/62, fazendo ele jus ao piso salarial e demais benefícios previstos nas normas coletivas correspondentes. No acórdão recorrido, também constou a impossibilidade de aplicação das normas coletivas firmadas pela FENASCON ( Federação Nacional Trabalhadores em Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes ) seja pela ausência de identidade entre as atividades do sindicato, ligadas à conservação e ao asseio, e aquelas desenvolvidas pela reclamada prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo seja pela área de abrangência territorial da Convenção Coletiva, que não incluiu o Rio de Janeiro. Não obstante o enquadramento sindical seja aferido pela atividade preponderante da empresa, nos termos dos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o trabalhador que presta serviços auxiliares ao transporte aéreo pertence à categoria diferenciada dos aeroviários, conforme disposto no Decreto 1.232/62. Precedentes. Em vista das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase extraordinária (Súmula 126), conclui-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice ao processamento do apelo o entendimento contido na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)