Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Amputação parcial da perna do autor. Montante total de R$ 50.000,00 que não comporta alteração, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA devida até o limite de 72,5 anos da vítima, conforme expectativa de vida estimada pelo IBGE, ou até a data do óbito, o que ocorrer primeiro. Impossibilidade de inclusão do 13º salário no cálculo da pensão. Ausência de vínculo empregatício à época dos fatos. SEGURO OBRIGATÓRIO. Possibilidade de compensação de valores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alteração da base de cálculo, nos termos do §9º do CPC, art. 85. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)